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Palavra de Especialista

Primeiros cuidados jurídicos para o seu negócio

Quando estamos imbuídos do espírito empreendedor muitas são as preocupações e iniciativas a serem tomadas. A escolha do produto/serviço a se comercializar, a marca, local onde se estabelecer, marketing do negócio e por ai vai.

E o que todo mundo geralmente esquece? Os aspectos jurídicos!

Para mudar este ciclo vamos traçar os primeiros cuidados jurídicos imprescindíveis (mas não os únicos hein, rs)!

Ao iniciar os planos de abrir o seu próprio negócio, do aspecto legal, alguns cuidados devem ser tomados a fim de que grandes investimentos não sejam perdidos. Antes de iniciar o seu negócio é importante que se verifique algumas questões para se evitar prejuízos futuros. Veja:

Possibilidade/legalidade de desenvolvimento do negócio no município e em quais localidades da sua cidade

A primeira coisa a ser feita é confirmar no Código de Posturas do seu município se a atividade que você deseja empreender é autorizada e em quais locais da cidade pode ser instalada. Por exemplo: Desejo abrir uma loja de fogos de artifícios. Em quais bairros é permitida a instalação?

No caso da minha cidade, Juiz de Fora/MG, é possível encontrar o Código de Posturas da Cidade no site JF Legis. Se você não é daqui procure no site da prefeitura da sua cidade.

Autorizações oficiais indispensáveis

Você precisa pesquisar quais licenças e alvarás são necessárias para o funcionamento do seu negócio. Alguns exemplos de autorizações necessárias são:

  • Alvará de localização, concedido pela prefeitura local;
  • Licença ambiental e/ou sanitária, no caso de estabelecimentos que comercializem alimentos ou outras áreas que a legislação solicite a concessão destas licenças, são geralmente expedidas pela prefeitura ou secretarias/órgãos específicos;
  • AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando as condições de segurança contra incêndio e pânico do estabelecimento comercial.

Escolha do modelo societário e registro da empresa

Modelo Tributário

Toda empresa precisa ter um modelo tributário. Isto está relacionado no modo como os tributos desta empresa serão pagos, quais valores máximos ela poderá faturar, entre outras questões. O regime tributário pode ser o SIMPLES, LUCRO REAL ou o LUCRO PRESUMIDO.

 

Além das questões acima relacionadas, ao iniciar um negócio deve-se ainda observar os aspectos jurídicos trabalhistas em caso de relações com funcionários, estagiários e outros prestadores de serviços.

Outra questão de grande importância e geralmente esquecida pelos empresários são os contratos. Neste campo é importante recordar que todos os contratos da empresa devem ser analisados preventivamente para evitar problemas jurídicos futuros. Quando tratamos de contratos não são apenas os contratos a serem firmados com os consumidores/clientes, mas também os firmados com os fornecedores do empreendimento, sejam estes empresas ou pessoas físicas.

Por fim, além de outras questões que precisam ser analisadas individualmente e que surgirão ao longo da regularização/iniciação do negócio, é fundamental que seja realizado o registro da marca, e seus símbolos, no Instituto da Propriedade Intelectual – INPI.

Este cuidado resguardará o empresário de grandes dores de cabeça, conferindo-lhe direitos contra a concorrência desleal, por exemplo. Além do registro da marca, vale observar que é possível proteger invenções, modelos de utilidade, informações e contratos tecnológicos, dentre outras inovações e invenções que a legislação de propriedade intelectual confere o direito à proteção. Para se aprofundar acesse o site do INPI onde, inclusive, é possível realizar cursos sobre o assunto de modo gratuito e online: http://www.inpi.gov.br/;

Bom, os primeiros cuidados jurídicos a serem percebidos pelos empreendedores são muitos. Sem a pretensão de esgotar o tema, espero que as informações prestadas auxiliem a iniciar esta caminhada.

De todo modo é válido lembrar que ao iniciarmos um nosso negócio é muito importante que tenhamos um acompanhamento jurídico e contábil. Procure um advogado para que a orientação seja realizada de acordo com as necessidades do negócio que está sendo iniciado, evitando assim grandes prejuízos e corroborando com o sucesso deste novo negócio! Boa sorte!

Ana Carolina Feital

Ana Carolina Feital é advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Empresarial e Direito do Consumidor, Graduada em Direito pelo Instituto Vianna Júnior em janeiro de 2013, Pós-Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora em 2014, com conhecimentos em Propriedade Intelectual conferidos pelo Curso Geral de Propriedade Intelectual – DL 101P BR, pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual e Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

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